O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6856, em que se questiona a participação da Assembleia Legislativa de Alagoas (Alal) na composição de conselhos estaduais, fóruns, comitês gestores e fundos estaduais do…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (30), o julgamento de recurso em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União. A questão é objeto do Recurso…
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, a proposta do relator Walton Alencar Rodrigues e emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas sobre as contas prestadas pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, relativas ao exercício de 2020. O TCU apontou,…
Nas sessões de 2 e 9 de junho de 2021, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) deliberou, por meio dos Acórdãos 1310/2021 e 1361/2021, sobre fraudes ocorridas nas licitações para implantação da Refinaria Abreu e Lima, em Ipojuca/PE, também chamada de Refinaria…
O TCU realizou um levantamento para conhecer a organização e o funcionamento dos fundos públicos infraconstitucionais que compõem o Orçamento-Geral da União. No OGU de 2020, dos R$ 4,198 trilhões de dotação autorizada, R$ 1,479 trilhão foi relativo a fundos….
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei nº 3.710/19, de Andradina, que dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores em frente a residências, além da instalação de…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos efeitos de decisões judiciais que bloqueiem recursos provenientes de convênio para a reestruturação do Corpo de Bombeiros do Estado de Sergipe. A medida, proferida na Arguição de…
Em audiência de conciliação presidida pelo desembargador Fermino Magnani Filho, integrante da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que participaram representantes do Ministério Público, da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar (Famesp),…
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), por meio da Subsecretaria de Fiscalização e Controle (SFC), passou a disponibilizar em seu Portal na internet, a partir de maio, resumos dos seus principais relatórios técnicos. Os resumos produzidos…
O TCU fez auditoria operacional para avaliar a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) no cumprimento de suas atribuições. O Tribunal constatou deficiências na gestão adequada do quantitativo de pessoal próprio das estatais, limitações da…
Das 644 Administrações fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 565 delas – um percentual de 87,7% – apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária. No total, 189 municípios estão com a arrecadação abaixo…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição do Piauí que previa prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do estado (TJ-PI) aos vice-prefeitos e vereadores nos casos de cometimento de crimes comuns e…
