A 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital rejeitou ação civil pública contra ex-prefeito regional da Sé, absolvendo o gestor de ato de improbidade administrativa. De acordo com os autos, o Ministério Público, autor da ação, alegou a responsabilidade do…
O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento (julgou incabível) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 535, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a validade da Lei 3.851/2012 do Município de Mafra (SC), que permite a comercialização de…
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/6, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6479 para declarar inválidas normas do Estado do Pará que asseguravam incentivo fiscal de Imposto sobre…
Na sessão ordinária desta quarta-feira, 30 de junho, foi apreciado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º bimestre de 2021. O voto condutor do Conselheiro Bruno Maia de Carvalho ressaltou que a arrecadação de receitas nos dois primeiros bimestres…
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, recebeu em seu gabinete, nesta terça-feira (29/06), o presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), Leonardo…
O TCU apurou possíveis irregularidades no Ministério da Defesa, no Comando da Aeronáutica, no Comando do Exército e no Comando da Marinha, relacionadas com a não oferta ao público civil de leitos disponíveis em unidades militares de saúde durante a…
A Prefeitura do Rio terá dez dias para responder se aceita o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público para que a instituição tenha acesso aos sistemas informatizados de registros de vacinados contra a COVID-19 no município. A…
A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso da defesa do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e manteve o recebimento da ação a que ele responde por improbidade administrativa. O prefeito foi denunciado à…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que declarou a inconstitucionalidade de cargos de comissão criados por duas leis do Município de Armação dos…
O TCU identificou irregularidades nas aquisições com recursos federais destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, feitas por órgãos e entidades das três esferas de governo, com exceção daquelas realizadas pelo Ministério da Saúde e por entidades a ele vinculadas….
Em decisão cautelar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina atendeu pedido do Ministério Público de Minas Gerais e determinou que a Igreja Universal do Reino de Deus se abstenha de implantar – mesmo que a título…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJPA) que negou a uma médica do serviço público estadual a suspensão do desconto relativo ao Imposto de Renda sobre as verbas recebidas…
