Registros de vacinados: Justiça dá prazo de dez dias para Prefeitura do Rio aceitar Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MP

A Prefeitura do Rio terá dez dias para responder se aceita o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público para que a instituição tenha acesso aos sistemas informatizados de registros de vacinados contra a COVID-19 no município. A decisão é do juiz Marcello Alvarenga, da 9ª Vara de Fazenda Pública, numa ação para fiscalizar e acompanhar a campanha de vacinação na cidade do Rio.  

Caso o documento seja assinado, a Prefeitura irá, em 15 dias, fornecer ao MP acesso à consulta direta ao sistema com as informações relativas à campanha municipal de vacinação. 

Outras cláusulas, como a autorização apenas para consultar, e não alterar ou incluir informações, e respeitar o sigilo dos dados, utilizados apenas para instruir eventuais investigações e ações civis públicas, estão previstas no TAC. 

O processo foi aberto em janeiro deste ano após denúncia de que as doses estariam sendo desviadas e aplicadas em grupos que não estavam incluídos entre os prioritários. 

FONTE: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ – 02/07/2021.

FOTO: Pexels.

Leia aqui a decisão na íntegra.

Processo nº: 0015047-74.2021.8.19.0001