A 12ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital negou mandado de segurança solicitado por mulher que buscava terceira dose de vacina. Segundo o juiz Adriano Marcos Laroca, não há direito líquido e certo a amparar o pedido. De acordo…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.235/19, de Santo André, que estabeleceu limitações à emissão de sons e ruídos de qualquer natureza na cidade. O colegiado verificou inconstitucionalidade apenas…
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão, na segunda-feira (12), da Vara Única de Cardoso, que condenou 22 pessoas por fraude em concurso público no Município de Pontes Gestal. Algumas vagas já…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada na última quarta-feira (9), confirmou liminar e julgou constitucional lei de São José do Rio Preto que proibiu a instalação e funcionamento de “pontos de apoio”, locais utilizados…
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parcialmente decisão de 1º grau e condenou instituto a devolver a donatários valores arrecadados indevidamente após finalização de termo de colaboração com o Governo do Estado…
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Leonardo Breda, da 1ª Vara de Ituverava, que julgou improcedente o pedido de uma associação religiosa para manter suas atividades durante a…
A 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui condenou uma casa de eventos da cidade a pagar indenização por danos difusos, devido à realização de festas que promoveram aglomerações durante a pandemia da Covid-19. A empresa deverá entregar ao Município…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Otavio Tiotti Tokuda, da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado a indenizar, por danos morais, uma aluna da…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 2.644/19, de Pirajuí, que dispõe sobre a criação e disciplina do projeto “Esse Ponto é uma Parada”. A votação foi unânime. Após a promulgação…
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Sergio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou o município de São Paulo a indenizar, por danos…
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Porangaba que condenou ex-prefeito de Bofete por improbidade administrativa. O agente público foi sentenciado a ressarcir integralmente o dano causado, de…
