Campos: aprovado edital para PPP na gestão do sistema de iluminação pública

Atuação do TCE-RJ gerou economia de 10% na licitação, estimada em R$ 594,5 milhões

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou edital de concorrência proposto pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes para celebração de Parceria Público-Privada (PPP) para operação de seu sistema de iluminação pública. Inicialmente estimado em R$ 662.054.723, o ato licitatório foi aprovado no valor de R$ 594.504.867, uma economia de cerca de 10% aos cofres públicos. A decisão plenária foi emitida, de forma unânime,  após apresentação do voto do relator do processo, conselheiro Rodrigo M. do Nascimento, durante sessão telepresencial realizada nesta quarta-feira (26/05).

A empresa escolhida por meio da licitação será responsável pela modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção do sistema de iluminação pública do município do Norte Fluminense. Aprovado na quarta submissão ao plenário, o edital prevê que a contratada será remunerada em parcelas mensais máximas a serem pagas pelo poder concedente no prazo de 30anos, duração prevista para a PPP.

O atual prefeito de Campos, no entanto, deve cumprir duas determinações apontadas na decisão plenária. Apesar de o edital proposto ter sido aprovado (conhecido), ainda é necessária a revisão dos valores referentes a investimentos – com a consequente revisão de cálculos – e a publicização de todas as alterações promovidas no ato licitatório em pauta.

FONTE: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCERJ – 31/05/2021.

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Leia a íntegra da decisão.

TCE-RJ nº 223.279-5/19.