TCE-RJ multa ex-secretário de Obras de Duque de Caxias em R$ 11 mil

Contrato com empresa de serviços de limpeza urbana foi executado sem orçamento suficientemente detalhado

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) multou em R$ 11 mil ex-secretário municipal de Obras de Duque de Caxias responsável por promover contratação para prestação de serviços de limpeza urbana. Auditoria governamental realizada pelo Tribunal entre 6 de março de 2017 e 15 de maio de 2018 apontou que o contrato, celebrado com a empresa Locar Saneamento Ambiental, foi executado sem a elaboração de um orçamento estimado suficientemente detalhado. Possível dano ao erário está sendo analisado em processo apartado.

O contrato inicial entre a prefeitura de Duque de Caxias e a empresa foi firmado em 2014, com o valor original de pouco mais de R$ 79 milhões, pelo prazo de 20 meses. Após este período, em 2015, foi realizado um termo aditivo que aumentou o valor mensal do serviço em 7,27%, tendo passado de R$ 3,9 milhões para R$ 4,2 milhões. Em 2016, o contrato passou por outro aditivo cujo objeto foi a prorrogação da execução dos serviços por mais 20 meses. Somente em 2017 a prefeitura rescindiu unilateralmente o contrato. 

O resultado da inspeção havia sido apreciado pelo Corpo Deliberativo do TCE-RJ em julho de 2019. Na oportunidade, ficou decidido que parte do processo seria convertida em tomada de contas ex-officio. Em segunda apreciação, em sessão plenária virtual realizada entre 20 e 24 de setembro deste ano, as razões de defesa do então secretário municipal não foram aceitas e, por isso, o gestor deverá efetuar o pagamento da multa. No caso de não recolhimento do valor referente à multa aplicada, o Tribunal encaminhará ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição do então secretário em dívida ativa.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCERJ

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