O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi o último a se manifestar, nesta quinta-feira (2), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365. Após as sustentações orais de 39 representantes das partes, da Advocacia-Geral da União, das entidades admitidas no processo e…
O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou à autarquia a alteração do cálculo…
A Câmara dos Deputados votou os destaques da reforma tributária do Imposto de Renda – IR proposta pelo Governo Federal e defendida pelo relator deputado Celso Sabino (PSDB-PA), com ampliação da faixa de isenção para quem recebe até R$ 2.500…
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Economia que interrompa o processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec) até nova deliberação do Tribunal. No prazo de 60 dias, o Ministério da…
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem números superlativos. São 65 mil integrantes, entre magistrados, servidores, terceirizados e estagiários. Antes da pandemia, calcula-se que cerca de 1 milhão de cidadãos passavam pelos 695 prédios espalhados pelo Estado. Diante do…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a inconstitucionalidade da Lei nº 3.462/20, do município de Pilar do Sul, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos servidores com as funções de…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as decisões da Justiça do Trabalho que determinavam bloqueio, penhora ou liberação de valores do orçamento da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh) em desconformidade com o regime constitucional de…
A União não tem conseguido reduzir o valor dos créditos de PIS/COFINS gerados com a aquisição de bens e insumos por empresas sujeitas ao regime não-cumulativo de arrecadação. O entendimento sustentado pelo Fisco, tem base no argumento simétrico de que,…
O portal de notícias “Diário do Transporte” repercutiu, nesta sexta-feira (27), a retomada da licitação dos terminais de ônibus pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP). A autorização, em pauta liderada pelo conselheiro Domingos Dissei, foi publicada…
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, acompanhamento de gestão fiscal por meio do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 1º bimestre de 2021. A análise da Corte de Contas…
Primeira Câmara do Tribunal de Contas aprecia 102 processos da Ordem do Dia 26/08/2021 – SÃO PAULO – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida, na terça-feira (24/8), por meio de videoconferência, analisou…
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz, da 4ª Vara Cível de São Vicente, que condenou a Companhia de Habitação da Baixada Santista (Cohab) ao…
