A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão, na segunda-feira (12), da Vara Única de Cardoso, que condenou 22 pessoas por fraude em concurso público no Município de Pontes Gestal. Algumas vagas já…
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais contra um hospital público. Consta dos autos…
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília, que condenou a prefeitura a executar projeto de encerramento de…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei nº 5.430/18, de Mauá, que instituiu a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que comercializem, adquiram, distribuam, transportem, estoquem ou revendam…
A Vara Única de Ouroeste julgou, nesta sexta-feira (2), nulo processo licitatório e contrato realizados no Município de Indiaporã e condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito da cidade, dois empreiteiros e duas pessoas jurídicas. De acordo com os autos, a…
A 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital rejeitou ação civil pública contra ex-prefeito regional da Sé, absolvendo o gestor de ato de improbidade administrativa. De acordo com os autos, o Ministério Público, autor da ação, alegou a responsabilidade do…
A Prefeitura do Rio terá dez dias para responder se aceita o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público para que a instituição tenha acesso aos sistemas informatizados de registros de vacinados contra a COVID-19 no município. A…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei nº 3.710/19, de Andradina, que dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores em frente a residências, além da instalação de…
Em audiência de conciliação presidida pelo desembargador Fermino Magnani Filho, integrante da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que participaram representantes do Ministério Público, da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar (Famesp),…
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da Vara Única de Altinópolis que determinou que três ocupantes de rancho privado, localizado nas margens do Rio Pardo, abstenham-se de intervir, de…
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu hoje (23), por votação unânime, pela constitucionalidade da Resolução CRUESP 1, de 13 de junho de 2019, que dispõe sobre o índice de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou habeas corpus solicitando salvo-conduto para que paciente com diversas doenças ligadas ao sistema nervoso possa cultivar, em sua residência, plantas de cannabis sativa para a extração de óleo…
