Plenário do TCMSP autoriza retomada de licitação da Secretaria Municipal das Subprefeituras

Na sessão plenária virtual realizada nessa quarta-feira (26/5), o Colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) referendou, por unanimidade, a proposta de retomada do processo licitatório de interesse da Secretaria Municipal das Subprefeituras, apresentada pelo vice-presidente Roberto Braguim, na condição de relator.

O pregão eletrônico tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para monitoramento, fiscalização, assessoria, apoio técnico e controle tecnológico da execução de serviços de manutenção e tapa buracos no sistema viário do município de São Paulo.

O edital foi anteriormente suspenso em virtude do descumprimento das condicionantes determinadas pelo pleno do TCMSP para a sua retomada, notadamente as que se referem à emissão e disponibilização on-line imediata dos relatórios pela empresa de apoio à fiscalização e à previsão contratual de multa proporcional e razoável quando for verificado eventual prejuízo ao Erário.

A Pasta foi oficiada por diversas vezes para apresentar a sua manifestação e adotar as medidas cabíveis para o cumprimento das condicionantes determinadas pelo Colegiado.  Por fim, a Secretaria manifestou-se e encaminhou nova minuta do edital ao TCMSP.

A auditoria analisou a documentação enviada pela Secretaria, entendendo que nova minuta atendeu às determinações impostas pelo pleno da Corte.

Diante do relatório conclusivo da auditoria e tendo em vista a relevância do objeto do pregão, o relator considerou que o certame pode ser retomado, determinando à auditoria o acompanhamento da republicação do edital para verificar a efetivação das medidas anunciadas pela Secretaria.

FONTE: Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – 26/05/2021.

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