Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor, decide Segunda Seção
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do…
Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça…
Suspensa norma de Esteio (RS) que inclui professores no grupo prioritário de vacinação
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, liminarmente, os efeitos de resolução do…
STF reafirma que empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca
A Corte entendeu que empresas públicas e as sociedades de economia mista têm direito ao benefício,…
Prazo de dez anos para anulação de atos administrativos no Estado de São Paulo é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da lei paulista que estabelece o prazo…
Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto…
Cabe ampliação do colegiado em julgamento não unânime de apelação em mandado de segurança
A técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015),…
Recuperação fiscal: PGR questiona composição de conselho de supervisão do regime
Norma que criou o conselho teria invadido competência do TCU. O procurador-geral da República, Augusto Aras,…
STF vai decidir se piso nacional de agentes comunitários de saúde se aplica aos estados, ao DF e aos Municípios
O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute a aplicação do piso a agentes estatutários vinculados ao…
Nova audiência sobre encampação da linha amarela é transferida para início de Abril
Na primeira reunião, realizada em 16/3, o presidente do STF propôs abertura de prazo para que…
Ministério da Saúde deve decidir se profissionais de Segurança Pública terão preferência na vacinação
Ministro Ricardo Lewandowski determinou que a União, com base em critérios técnico-científicos, avalie a inclusão dos…
Ministério da Educação não pode nomear direto interino de centros técnicos federais
A relatora, ministra Cármen Lúcia, apontou afronta a princípios constitucionais, como o da gestão democrática do…
