Itaguaí: TCE-RJ determina devolução de R$ 3,6 mi pagos irregularmente

Uma tomada de contas especial realizada por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) na Prefeitura de Itaguaí encontrou irregularidades na folha de pagamento que somaram R$ 3,6 milhões. Entre janeiro de 2013 e dezembro de 2016, 23 servidores municipais lotados em diferentes órgãos municipais tiveram depositados em suas contas bancárias valores não registrados em suas fichas financeiras e, consequentemente, não contabilizados, caracterizando dano ao erário. 

A decisão que embasou o acórdão, aprovada unanimemente em sessão plenária virtual realizada entre quarta-feira (08/09) e sexta-feira (10/09), citou os 23 funcionários para que devolvam os valores apontados na tomada de contas em pauta. Atualizados, os valores variam entre R$ 75 mil e R$ 429 mil. Os pagamentos extras teriam sido feitos a título remuneratório ou indenizatório.

Além disso, o Tribunal também decidiu comunicar o atual prefeito de Itaguaí para que tome ciência acerca dos débitos apurados e adote providências administrativas. O atual secretário Municipal de Administração de Itaguaí, o atual controlador-geral do Município e membros da Comissão responsável pelo Processo Administrativo interno também foram comunicados.

A todos os servidores foi garantido o direito ao contraditório e, mesmo após a decisão do TCE, os funcionários ainda podem apresentar suas razões de defesa no prazo de 15 dias.

Confira a íntegra da decisão plenária que embasou o acórdão.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCERJ

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