Ministro cassa decisão que aumentou percentual de receita de Criciúma (SC) para pagamento de precatórios
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão administrativa do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) que estabeleceu o percentual mínimo de 2,75% da receita corrente líquida do Município de Criciúma…
