O TJSP decide pela legalidade da remuneração pelo uso de faixa de domínio, abrindo a possibilidade de fontes de receitas alternativas nos contratos de concessão e licitação.
Por Equipe IDITA Em decisões muito bem fundamentadas e prolatadas na data de ontem (19/05/2021), o eminente Presidente da Seção de Direito Público do E. TJSP, Desembargador Magalhães Coelho, inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pela Companhia Paulista…
