O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encontrou falhas no processo licitatório do Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras para a contratação de empresa especializada para realização de exames ambulatoriais e hospitalares. Em sessão plenária…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta segunda-feira (20) uma decisão liminar que impedia a desocupação de áreas invadidas na região da cidade-satélite de Santa Maria, no Distrito Federal. “A manutenção da situação de…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que dê continuidade à tramitação do processo de análise de operação de crédito internacional a ser firmado pelo Estado da Bahia com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a ampliação das hipóteses de cessão de uso de áreas contíguas a imóveis da União apenas se a outorga for conferida aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou…
Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.925.194, 1.925.190 e 1.925.176, da relatoria do ministro Og Fernandes, para julgamento no sistema dos repetitivos. A questão jurídica, cadastrada como Tema 1.102 na base de dados do tribunal,…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias para que a União adote providências sobre o fornecimento de água potável e a adoção de medidas de segurança alimentar à população quilombola. A decisão se…
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) já destinou mais de R$ 118 milhões – entre isenções de tarifas, distribuição de caixas d’água e instalação de lavatórios públicos – para mitigar os impactos da pandemia na…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a multa de R$ 1.500 por hectare (totalizando R$ 6.750) aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um homem acusado de desmatar…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quinta-feira (16) o julgamento de dois recursos para definir se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar…
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição da Paraíba que veda o depósito de lixo atômico não produzido no estado e a instalação de usinas nucleares em território paraibano. O entendimento…
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União dê prosseguimento à análise de pedidos de empréstimos feitos pelos Estados de Sergipe e Pernambuco, suspensa em razão de portaria do Ministério da Economia. A decisão…
