Lei que disciplina pontos de ônibus em Pirajuí é inconstitucional, decide OE
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 2.644/19, de Pirajuí, que dispõe sobre a criação e disciplina do projeto “Esse Ponto é uma Parada”. A votação foi unânime. Após a promulgação…
