Recuperação fiscal: PGR questiona composição de conselho de supervisão do regime
Norma que criou o conselho teria invadido competência do TCU. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6844) contra trecho de uma norma que define a composição do Conselho de…