Julgadas inconstitucionais leis do RJ sobre cobrança do ICMS em extração de petróleo
O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que o imposto não pode ser cobrado nesse caso, pois não há circulação da mercadoria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as Leis estaduais…
