Adiamento das obrigações de novos concessionários atende requisitos legais
O TCU acompanhou os atos do Ministério de Minas e Energia de postergação das obrigações após a desestatização da distrital CEB-D, por três anos, e da gaúcha CEEE-D, por cinco anos. A auditoria constatou que, do ponto de vista formal,…
