Justiça condena ex-prefeito de Miracema ao ressarcimento do erário público
O juiz Rodrigo Rocha de Jesus, da 1ª Vara de Miracema, no Noroeste do Rio de Janeiro, condenou o ex-prefeito do município Juedyr Orsay Silva ao ressarcimento do erário público pela contratação irregular de 400 servidores durante a sua gestão. O valor do ressarcimento será apurado na liquidação da sentença, além de acrescida multa de dez vezes mais a remuneração recebida por Juedyr como prefeito em 2014, época da contratação dos servidores.
O magistrado determinou também a perda da função pública do ex-prefeito, se ainda exercer alguma, com a suspensão dos direitos políticos por três anos.
De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público por improbidade administrativa, a contratação de servidores ocorreu sem concurso público ou processo seletivo, sem qualquer justificativa para situação de exceção. No mesmo período em que ocorreram as contratações, a Prefeitura de Miracema realizou concurso com a aprovação de candidatos na recomposição do seu quadro de servidores nos níveis fundamental, médio e superior.
O resultado final do concurso foi homologado através de decreto municipal, assinado pelo ex-prefeito.
FONTE: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ – 08/06/2021.
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Processo nº 0004034-81.2018.8.19.0034.
