Trata o presente artigo acerca da extensão da imunidade tributária recíproca às empresas estatais[1] – sociedades de economia mista e empresas públicas. Recentemente, inclusive, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal – STF, manifestou-se a respeito da controvérsia…
Legalidade da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) Ostentada pela majoritária Jurisprudência. Decisões Administrativas proferidas pelo CADE que violam as decisões judiciais. Insegurança jurídica que prejudica a atividade portuária. Memorando de entendimento nº 01/2021 entre ANTAQ…
Da Insuficiência da Hipótese de Dissolução Irregular de Sociedade para Responsabilização de Diretores, Administradores ou Representantes em Exação Tributária Dissolução irregular de sociedade não deve ser utilizada como trocadilho fazendário ou por magistrados excelsos para desconsiderar personalidade jurídica e responsabilizar…
