Trata o presente artigo acerca da extensão da imunidade tributária recíproca às empresas estatais[1] – sociedades de economia mista e empresas públicas. Recentemente, inclusive, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal – STF, manifestou-se a respeito da controvérsia…
Legalidade da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) Ostentada pela majoritária Jurisprudência. Decisões Administrativas proferidas pelo CADE que violam as decisões judiciais. Insegurança jurídica que prejudica a atividade portuária. Memorando de entendimento nº 01/2021 entre ANTAQ…
A prescrição da pretensão sancionatória e a desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para a reparação do dano em ação de improbidade administrativa. O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no exercício de suas atribuições enquanto Presidente da Comissão Gestora de…
A Extensão da Medida de Indisponibilidade de Bens na Ação de Improbidade Administrativa O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no dia 26 de junho de 2020, ao analisar o teor dos debates jurídicos travados no bojo do REsp nº…
