A Extensão da Imunidade Tributária Recíproca às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Trata o presente artigo acerca da extensão da imunidade tributária recíproca às empresas estatais[1] – sociedades…
Trata o presente artigo acerca da extensão da imunidade tributária recíproca às empresas estatais[1] – sociedades…
Legalidade da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) Ostentada pela majoritária Jurisprudência….
Da Insuficiência da Hipótese de Dissolução Irregular de Sociedade para Responsabilização de Diretores, Administradores ou Representantes…
A prescrição da pretensão sancionatória e a desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para a reparação…
A Extensão da Medida de Indisponibilidade de Bens na Ação de Improbidade Administrativa O Superior Tribunal…